PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
![Organização/Órgão Público Importante: Organização não-governamental, grupo educacional, órgão governamental, clube ou grupo socialmente responsável que contribui para a sustentabilidade de maneiras importantes. Organização/Órgão Público Importante](https://www.opengreenmap.org/sites/default/files/taxonomy_image/significant_org.gif)
![Government Office: Prefeitura/poder local ou outro órgão governamental útil como marco de referência ou para a obtenção de informação. Government Office](https://www.opengreenmap.org/sites/default/files/taxonomy_image/governmental_office.gif)
![Social Service: Provides resources to help people in need. May include 'green collar' job training, charity, welfare agencies, advocacy, food assistance or health programs. Some social services are run voluntarily by community groups, others by religious, governmental and non-profit organizations (NGOs). Social Service](https://www.opengreenmap.org/sites/default/files/taxonomy_image/social_service.gif)
Visão geral
O PROCON Municipal de Florianópolis está destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
O PROCON é um órgão da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, que foi criado com a função de defender, encaminhar e orientar o consumidor.
Uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece defesa do consumidor como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica. O inciso XXXII do art, 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentação através do Decreto nº 2.181/97 espelha uma das leis mais avançada na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos.
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