TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA
![Government Office: Prefeitura/poder local ou outro órgão governamental útil como marco de referência ou para a obtenção de informação. Government Office](https://www.opengreenmap.org/sites/default/files/taxonomy_image/governmental_office.gif)
![Organização/Órgão Público Importante: Organização não-governamental, grupo educacional, órgão governamental, clube ou grupo socialmente responsável que contribui para a sustentabilidade de maneiras importantes. Organização/Órgão Público Importante](https://www.opengreenmap.org/sites/default/files/taxonomy_image/significant_org.gif)
![Social Service: Provides resources to help people in need. May include 'green collar' job training, charity, welfare agencies, advocacy, food assistance or health programs. Some social services are run voluntarily by community groups, others by religious, governmental and non-profit organizations (NGOs). Social Service](https://www.opengreenmap.org/sites/default/files/taxonomy_image/social_service.gif)
Visão geral
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina fiscaliza o uso de recursos públicos pelo Estado e pelos 293 municípios catarinenses. Seu objetivo é assegurar que os recursos públicos sejam bem aplicados e evitar irregularidades como fraudes, desvios, desperdício e atos de corrupção.
As principais atribuições do TCE de Santa Catarina estão previstas nos artigos 59 e 113 da Constituição Estadual: apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo governador do Estado
e pelos prefeitos municipais, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, além de apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
O Tribunal ainda fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a municípios, através de convênios, e de subvenções a entidades privadas.
O TCE auxilia a Assembléia Legislativa do Estado e as câmaras municipais, no exercício do controle externo, mas não tem qualquer subordinação hierárquica ou administrativa a eles.
Como órgão técnico autônomo e independente, também não participa da estrutura do Poder Judiciário, já que sua função, de natureza administrativa, se prende ao julgamento das contas
dos administradores públicos e não deles próprios.
O TCE também responde a consultas sobre questões relativas à matéria sujeita a sua fiscalização (CE, art. 59, XII) e apura denúncias sobre supostas irregularidades cometidas em
órgãos públicos estaduais e municipais.
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