TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA
Visão geral
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina fiscaliza o uso de recursos públicos pelo Estado e pelos 293 municípios catarinenses. Seu objetivo é assegurar que os recursos públicos sejam bem aplicados e evitar irregularidades como fraudes, desvios, desperdício e atos de corrupção.
As principais atribuições do TCE de Santa Catarina estão previstas nos artigos 59 e 113 da Constituição Estadual: apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo governador do Estado
e pelos prefeitos municipais, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, além de apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
O Tribunal ainda fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a municípios, através de convênios, e de subvenções a entidades privadas.
O TCE auxilia a Assembléia Legislativa do Estado e as câmaras municipais, no exercício do controle externo, mas não tem qualquer subordinação hierárquica ou administrativa a eles.
Como órgão técnico autônomo e independente, também não participa da estrutura do Poder Judiciário, já que sua função, de natureza administrativa, se prende ao julgamento das contas
dos administradores públicos e não deles próprios.
O TCE também responde a consultas sobre questões relativas à matéria sujeita a sua fiscalização (CE, art. 59, XII) e apura denúncias sobre supostas irregularidades cometidas em
órgãos públicos estaduais e municipais.
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