PROCON-SC
![Organização/Órgão Público Importante: Organização não-governamental, grupo educacional, órgão governamental, clube ou grupo socialmente responsável que contribui para a sustentabilidade de maneiras importantes. Organização/Órgão Público Importante](https://www.opengreenmap.org/sites/default/files/taxonomy_image/significant_org.gif)
![Social Service: Provides resources to help people in need. May include 'green collar' job training, charity, welfare agencies, advocacy, food assistance or health programs. Some social services are run voluntarily by community groups, others by religious, governmental and non-profit organizations (NGOs). Social Service](https://www.opengreenmap.org/sites/default/files/taxonomy_image/social_service.gif)
Visão geral
PROCON-SC é um órgão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, criado em 1988, atendendo disposição constitucional, uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece defesa do consumidor como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica. O inciso XXXII do art, 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentação através do Decreto nº 2.181/97.
contexto: Que problema o local ajuda resolver? Quem são os os principais atores (quem promove, usuários, etc.)? A função do PROCON em primeiro plano, é educar, orientar ou informar ao consumidor sobre as relações de consumo, e aqui frisamos que o Brasil tem um dos mais avançados códigos inerentes à matéria.
O órgão de Proteção de Defesa do Consumidor, fundamentado legalmente, estará sempre ao lado da sociedade consumidora, estabelecendo princípios que levem a evitar a vulnerabilidade dos direitos, do direito de ser ouvido, do direito de escolha, da proteção da vida e da saúde, educação para o consumo, proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, proteção contratual, indenizações, acesso à Justiça, facilitação de direitos, até a qualidade de serviços públicos. Os trabalhos executados por esse órgão são de graça e pelas decisões proferidas, merecidamente dizemos ser eficiente.
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Multimedia
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